Presidente reprovou prática da gestão anterior, mas seu governo tem adotado rito similar em pedidos de acesso à informação. Em nota, CGU diz que novo modelo deve ser proposto ao Congresso ainda este ano. ONG divulga estudo sobre avanços e retrocessos da Lei de Acesso à Informação
Criticada pelo então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha de 2022, a imposição de sigilo de 100 anos a informações consideradas pessoais, prática adotada durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), se manteve no terceiro mandato do petista.
Desde a troca de governo, há dois anos, a Controladoria-Geral da União (CGU) chegou a editar normas internas para restringir o sigilo centenário sobre "informações que abordem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de cidadãos".
A pasta também anunciou, em setembro de 2024, que o governo enviaria ao Congresso um projeto de lei para acabar com esse prazo, previsto no artigo 31 na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Porém, o projeto ainda não foi finalizado. Segundo a CGU, a proposta está em fase final de elaboração, após consulta à sociedade civil, e deve ser encaminhada para análise de deputados e senadores neste primeiro semestre de 2025.
Um levantamento do jornal "O Globo", com base em dados da própria CGU, mostra que órgãos do governo Lula mantiveram um patamar similar ao de Bolsonaro ao negar informações solicitadas via LAI com a justificativa de que se tratavam de dados pessoais — o que permite impor o sigilo de 100 anos.
O g1 consultou os dados da CGU, que apontam:
4.095 pedidos via LAI negados por serem informações consideradas pessoais (18,93% do total) na primeira metade do governo Jair Bolsonaro (2019-2020);
3.244 pedidos via LAI negados por serem informações consideradas pessoais (16,41% do total) na primeira metade do governo Lula (2023-2024).
Os dados do governo Lula vão até 31 de dezembro de 2024.
A CGU publicou no final de setembro do ano passado uma portaria que restringe a aplicação do sigilo de 100 anos. A pasta determinou que os órgãos do governo, ao analisarem um pedido de informação considerada pessoal, não podem aplicar de forma automática o prazo centenário. Desde setembro, a norma em vigor determina que o prazo presumido seja de 15 anos (leia mais abaixo).
Em 2023, reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo" mostrou que o governo Lula impôs sigilos de 100 anos a informações que foram desde a agenda da primeira-dama, Janja da Silva, a comunicações diplomáticas sobre o ex-jogador Robinho, condenado e preso por estupro.
No ano anterior, na campanha eleitoral, Lula criticou Bolsonaro pela prática. A gestão anterior decretou segredo de 100 anos a dados solicitados via LAI sobre os crachás de acesso ao Palácio do Planalto emitidos em nome de Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filhos do ex-presidente, e sobre o cartão de vacinação de Bolsonaro.
Nos primeiros dias do atual mandato, em janeiro de 2023, Lula determinou a reavaliação de sigilos impostos na gestão de Bolsonaro, mas os diferentes órgãos do governo mantiveram o uso do mesmo expediente para barrar informações solicitadas.
O que diz a CGU
Procurada pelo g1, a CGU afirmou que em setembro de 2024 adotou novas normas internas para restringir o uso do sigilo de 100 anos na análise dos pedidos de acesso à informação.
A nova regra determina que, na ausência de indicação expressa quanto ao prazo de sigilo da informação considerada pessoal, deve-se aplicar o período de 15 anos, e não o de 100.
"O órgão ou entidade deve realizar nova análise ao final do período, mediante requerimento ou de ofício. Busca-se, assim, estimular os órgãos e entidades a avaliarem a necessidade de restrição de cada informação solicitada, considerando o contexto e a possibilidade real de que a divulgação traga prejuízos à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa", diz a CGU em nota.
"A CGU tem trabalhado fortemente nas ações de monitoramento e capacitação dos órgãos e entidades do governo federal. Somente em 2024, mais de 15 mil pessoas foram capacitadas, entre servidores e cidadãos; além de terem sido emitidas mais de 440 orientações aos órgãos sobre como atender à LAI corretamente e efetuados mais de 2 mil atendimentos de suporte ao Fala.BR", acrescenta o órgão.
