A campanha "Dezembro Verde" chega com o objetivo de conscientizar sobre a prevenção e combate ao abandono de animais, em uma ação que ocorre em todo o Brasil durante o último mês do ano.
O mês de dezembro foi escolhido para representar essa causa por dois motivos: o primeiro deles é que 10 de dezembro é comemorado o Dia Internacional do Direito dos Animais. Além disso, os meses de dezembro, janeiro e fevereiro registram o maior número de abandonos de cães e gatos.
Em Rio Claro, a campanha foi instituída através da Lei Municipal nº 5.343/19, de autoria do vereador Hernani Leonhardt (MDB). O objetivo da campanha é conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de cães e gatos em parques e estradas da cidade que cresce cerca de 70% nesta época do ano.
Autor do projeto, Leonhardt destaca também que a campanha busca encorajar as pessoas a denunciarem. "O Poder Público sozinho não consegue identificar todos os casos de abandono e maus tratos. É necessário que as pessoas denunciem, que entendam o ato como crime."
Ainda segundo o parlamentar, existem diversos canais para realizar a denúncia. "O munícipe que flagrar um ato de abandono poderá acionar a Polícia Militar – 190, o Canil Municipal – 3532-4115, GCM – 193 e a Ouvidoria Municipal – 3526-7115.", finalizou Hernani.
No Brasil, o abandono de animais é crime desde 1998, de acordo com a Lei Federal 9.605/98. Em 2020, com a aprovação da Lei Federal 14.064/20, teve-se o aumento da pena de maus-tratos com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato. O Conselho Federal de Medicina Veterinária, por meio da Resolução CFMV nº 1.236/2018, Art. 2, II, define como maus-tratos: "qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais."
Câmara Municipal de Vereadores de Rio Claro